Grupo liderado por Integral Group entrega contribuições ao PL No. 3.453 de 2008 do Senado Federal

Novo Marco Regulatório de PPPs e Concessões

Sugestões de Aperfeiçoamento


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Gostaríamos primeiro de manifestar nossa satisfação e honra em termos sido convidados a formar o presente grupo de trabalho e poder apresentar sugestões e contribuições ao Projeto de lei No. 3453, de 2008, do Senado Federal, que “altera o art. 116 da Lei 8666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo”, e apensados – PL345308.

Face ao novo paradigma econômico de um cenário com baixas taxas de juros estruturais, entendemos que a comissão especial deva ter especial atenção ao mercado de capitais, através de suas vertentes de crédito, imobiliário e ações, como principal fonte financiadora deste novo ciclo econômico, trazendo um custo de capital adequado aos futuros projetos bem como um arcabouço robusto de governança corporativa.

Considerando o exposto, o presente trabalho objetiva:

• Discutir os principais pontos da Lei Federal no 8.987/1995 (Lei de Concessões e no 11079/2004 (Lei de PPPs), sob a ótica do segmento privado, trazendo luz aos pontos, que se modificados, trarão um maior interesse e fluxo de investimentos a projetos da modalidade de PPP

• Apresentar proposta de alterações às leis de Concessões e PPPs, subsidiando as discussões na Comissão Especial com foco em aumentar a atratividade ao capital privado no investimento desta modalidade.



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Publicações sobre o evento

Fonte: Agência Estado - 10/10/2019
EXCLUSIVO: GRUPO SUGERE CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE PARA ATRAIR ESTRANGEIRO EM CONCESSÕES
Por Cynthia Decloedt

São Paulo, 10/10/2019 - De olho no bolso de investidores institucionais estrangeiros de peso, um grupo de trabalho do setor privado irá propor ao governo utilizar critérios de responsabilidade ambiental, social e de governança (ASG) para fomentar o ingresso de recursos de fundos de pensão e soberanos globais em projetos de concessão e Parcerias Público-Privadas (PPPS). Atualmente, alguns desses investidores estão limitados pelo fato de o Brasil não ter mais grau de investimento, o que impede alocações no País.
"Esses grandes investidores institucionais têm políticas de investimento para ativos e papéis com características ASG, com compromissos que garantem segurança ao investimento muitas vezes superior aos relacionados ao risco de crédito do País", diz Vitor Bidetti, CEO da Integral Brei, plataforma de serviços financeiros, que junto ao escritório Mattos Filho e outras três empresas elaboraram uma série de sugestões a serem feitas ao governo para atrair o crédito privado local e externo para o País.
Segundo ele, algumas das 23 emissões de títulos verdes já feitas, em sua maioria de debêntures, já tiveram investimento de fundos estrangeiros que estavam limitados para alocar no Brasil. O próprio Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que captou US$ 1 bilhão em greenbonds em 2017, quando o Brasil já havia perdido o grau de investimento, acessou o bolso de institucionais impedidos de alocar em países com nota de classificação de risco inferior às máximas.
Nesta sexta-feira, o presidente da Comissão Especial Parcerias Público Privadas, João Maia e o relator da Comissão Especial Parcerias Público Privadas, Arnaldo Jardim receberão um documento do grupo de trabalho com ideias para aperfeiçoamento do projeto de lei que trata do novo marco regulatório para Parcerias Público-Privadas (PPPs), o PL 3453/2008.
Além da introdução dos critérios ESG, o documento sugere modificações na lei das concessões e das PPPs para dar maior segurança jurídica do investidor local e externo, o que tem se mostrado um gargalo na atração de investidores. Entre elas, está a criação de uma única lei que reúna todas as modalidades de concessão, previsão legal de segregação de receitas da concessão ou da PPP para assegurar ao investidor o retorno do que foi aplicado no projeto e a exigência de investimento de acordo com a demanda do serviço que está sendo prestado.
"Nas PPPs especificamente, em que as receitas com tarifas dos serviços são divididas entre o setor público e privado, os investidores têm preocupação com o risco político. Precisamos dar a certeza para quem está financiando um projeto que será remunerado", destacou a sócia do escritório Mattos Filho, Marina Schneider.
Segundo Schneider, a proposta envolve a criação de uma "escrow account", uma conta administrada por instituições financeiras independentes, para que haja a segregação do fluxo das tarifas que pertencem ao ente privado e ao público.
Para ela, nas concessões, um dos pontos sensíveis para os investidores têm sido o risco de demanda em contrapartida às exigências de investimento pré-determinadas pelo poder concedente. "Nas concessões que enfrentam problemas, parte da crise está relacionada ao descasamento entre as exigências de investimento e a demanda dos usuários", afirmou. A sócia do Mattos Filho não defende que o risco de demanda pelo serviço seja necessariamente do poder concedente, mas que esteja vinculado aos investimentos de forma proporcional.
O estabelecimento de critérios de indenização dos investidores nas concessões que foram retomadas pelo poder concedente e para o "step in" são igualmente relevantes, ressalta Schnieder. O step in é uma prerrogativa que o credor tem, em geral estabelecida em contrato, de assumir o controle da concessionária por um período para solucionar algum problema da concessão. De acordo com Schneider, a lei atualmente prevê que o credor está protegido de ser responsabilizado por apenas parte de eventuais vícios praticados no passado, mas não todos. Estão de fora, por exemplo, problemas ambientais e de corrupção. "Isso preocupa muito os financiadores, que são grandes instituições financeiras, e têm receio de serem responsabilizados", comenta.
Apesar da temática ambiental não estar entre as preferidas do governo e de mudanças da magnitude das previstas pelo trabalho terem de passar pelo Congresso, Bidetti entende que este é o melhor momento possível para discutir os temas propostos pelo grupo. "Tudo o que colocamos entendo como viável e temos visto uma coordenação muito grande das duas casas no Congresso em torno de temas que envolvam uma agenda positiva para o País", diz ele.

Fonte: O Globo - São Paulo - 12/10/2019
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